Câmara aprova Lei de Segurança Cibernética proposta por Vereador Tiago Mafra

Placar da votação. Foto créditos: Câmara municipal de Poços de Caldas-MG.

A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, em segunda discussão e votação realizada nesta terça-feira (10)), o Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do Vereador Tiago Mafra (PT). A proposta institui diretrizes para a Política Municipal de Segurança Cibernética e Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Municipal.

A iniciativa legislativa surge como resposta aos recorrentes ataques cibernéticos que têm atingido órgãos públicos em todo o país, incluindo o episódio ocorrido em Poços de Caldas em outubro de 2023, quando sistemas essenciais da Prefeitura foram comprometidos, com potencial exposição de dados sensíveis da população e prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

O projeto estabelece princípios fundamentais como a proteção dos sistemas de informação, a segurança e integridade dos dados, a continuidade dos serviços públicos essenciais, a transparência na gestão de incidentes e a conformidade com a legislação de proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Entre as diretrizes previstas estão a adoção de medidas de proteção de sistemas e dados, realização de auditorias de segurança, capacitação de servidores, elaboração de planos de contingência e manutenção de sistemas de backup e recuperação de dados.

“A aprovação desta lei representa um avanço significativo para a segurança digital do município. Não se trata apenas de proteger equipamentos, mas de resguardar informações sensíveis dos cidadãos e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. É uma medida preventiva e estruturante para a administração municipal”, destacou o vereador Tiago Mafra.

O texto aprovado respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar ao estabelecer apenas diretrizes gerais e princípios, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação e implementação das medidas, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

Com a legislação aprovada, Poços de Caldas passa a contar com um marco normativo voltado à proteção de sua infraestrutura tecnológica, alinhando-se às boas práticas de governança digital e às exigências da legislação federal de proteção de dados.