Lei que integra professores da educação infantil ao Magistério é tema de debate na Câmara

O objetivo principal foi promover um diálogo sobre a aplicação da legislação, seus impactos e possíveis dúvidas relacionadas à interpretação e à execução em âmbito municipal

Neste mês de março, a Câmara de Poços realizou uma audiência pública para discutir os critérios e os efeitos da Lei Federal n. 15.326, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir quem é o professor da educação infantil.

O encontro foi proposto pelo vereador Diney Lenon (PT), através do Requerimento n. 114/2026, e contou com a presença do secretário municipal de Administração, Alexander Dannias, do secretário municipal de Educação, Marcus Vinícius Lemos, e da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Greice Keli Alves. Também participaram do debate professores, berçaristas e demais profissionais da educação.

O objetivo principal foi promover um diálogo sobre a aplicação da legislação, seus impactos e possíveis dúvidas relacionadas à interpretação e à execução em âmbito municipal. A iniciativa buscou esclarecer pontos da norma e ampliar a discussão sobre seus efeitos na área da educação.

Entre as mudanças, a legislação passa a reconhecer como profissionais do magistério aqueles que atuam na docência ou em atividades de suporte pedagógico, incluindo os professores da educação infantil. A norma também determina que os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças, com formação no magistério ou curso superior e aprovados em concurso público, devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo ocupado.

Durante a audiência, houve participação na Tribuna Popular de berçaristas do município, que falaram da atuação enquanto profissionais, enfatizando que a legislação vem reconhecer todo esse trabalho. Fernanda Ubeda disse que, com a nova lei, o enquadramento não é mais uma opção política, é um dever legal da Prefeitura. “O município tem a obrigação de regulamentar localmente essa transposição, para garantir o piso salarial nacional, a hora-atividade e a aposentadoria especial. O que a gente está exigindo é o cumprimento de uma lei federal, que vem justamente para reparar uma injustiça histórica”, afirmou.

O secretário de Educação, Marcus Lemos, falou sobre a atuação da Prefeitura, reforçando que a lei foi promulgada no dia 6 de janeiro e já no dia 22 foi encaminhado e-mail para o MEC solicitando orientações, com dúvidas e perguntas sobre a implantação. “Nosso segundo passo foi fazer uma pesquisa com a nossa rede. Foram 678 profissionais da educação infantil respondentes, onde a gente pergunta as atividades exercidas, entendendo as formações. Porque, como vocês fizeram concurso de nível operacional, que exige o nível médio, a gente não tinha o dado de quantas ali possuíam já a formação, tanto na licenciatura como no magistério. Então, a gente teve que fazer esse censo para poder entender a quantidade”, explicou.

Lemos afirmou que a Prefeitura aguara a resposta do Ministério da Educação e que a etapa atual é a de viabilizar a aplicação da lei.

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores, é preciso valorizar a existência dessa lei e entendê-la como algo revolucionário para a educação infantil no país. “Essa lei vem de um longo processo de luta por valorização de uma categoria que é desvalorizada na educação básica. A desvalorização dos profissionais da educação infantil perpassa pela desvalorização da infância em toda a história da nossa sociedade. A gente começa a perceber a criança enquanto sujeito de direitos há muito pouco tempo”, declarou.

Greice Keli destacou que o Sindicato está acompanhando esse processo desde o início. “Estamos com esse desafio na mão, que é regulamentar. E a visão do Sindicato é que todas as categorias sejam enquadradas, que todos os cargos que estejam na educação infantil sejam enquadrados”.

O vereador Diney falou da importância do debate. “A audiência foi importante, oportunidade em que pudemos ter um diálogo aberto com a administração e perceber que ela realmente está perdida, repassando responsabilidade para o Ministério da Educação, quando na verdade a lei diz que é dever dos municípios regulamentarem. Entendo como um jogo de banho-maria, para enrolar e demorar para que a lei seja efetivada. Isso pode gerar um prejuízo para o município, pois quando for efetivada, cada dia da lei descumprida é um dia que os trabalhadores poderão entrar na justiça. A gente espera que o município possa avançar nesse sentido. De concreto e positivo, tivemos o compromisso das Secretarias de ter uma agenda com o Sindicato para construir o texto da regulamentação e queremos acreditar que isso vai avançar”, afirmou.

O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível no YouTube da Câmara de Poços.