Pastora Mel apresenta projeto “Remédio para Todos”

Vereadora Mel Maximiano. Foto créditos: assessoria da vereadora

Pastora Mel apresenta projeto “Remédio para Todos” para garantir acesso a medicamentos em caso de desabastecimento

Proposta cria política pública para assegurar retirada de medicamentos da REMUME na rede privada quando houver indisponibilidade na rede municipal

A vereadora Pastora Mel protocolou na Câmara Municipal de Poços de Caldas o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui a Política Pública “Remédio para Todos”. A proposta tem como objetivo garantir que pacientes possam retirar medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) em farmácias da rede privada nos casos de indisponibilidade temporária nas unidades públicas de saúde.

A iniciativa busca enfrentar um problema recorrente relatado por usuários do sistema público: a falta temporária de medicamentos essenciais, especialmente aqueles utilizados em tratamentos contínuos e doenças crônicas. A interrupção no fornecimento pode comprometer a saúde dos pacientes e, em muitos casos, resultar na judicialização da demanda.

Segundo a vereadora, a proposta fortalece o direito constitucional à saúde e amplia mecanismos de acesso e transparência.

“Saúde é um direito fundamental. Não podemos permitir que um paciente interrompa seu tratamento por falta de medicamento na rede pública. O projeto cria um mecanismo organizado, transparente e responsável para garantir continuidade no atendimento, especialmente para quem mais precisa”, destacou Pastora Mel.

O texto estabelece medidas como a divulgação pública dos locais de fornecimento, disponibilização de listas informativas nas unidades de saúde, monitoramento constante dos estoques e utilização de canais digitais para ampliar o acesso da população às informações. A regulamentação sobre habilitação de farmácias, critérios técnicos, fiscalização e eventual ressarcimento ficará a cargo do Poder Executivo, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente.

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta não cria despesa obrigatória imediata, possuindo caráter normativo e autorizativo, e encontra respaldo na Constituição Federal quanto à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

A Política Pública “Remédio para Todos” visa assegurar maior eficiência administrativa, organização do fluxo de informações e, principalmente, a continuidade do tratamento médico da população que depende do Sistema Único de Saúde.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões pertinentes da Casa Legislativa. Após análise técnica e emissão de pareceres, a matéria será encaminhada ao Plenário para apreciação e votação dos vereadores.