Sansão propõe que Saúde receba valores de ressarcimento por casos de violência contra a mulher
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo dar efetividade, em âmbito municipal, ao disposto na Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com redação dada pela Lei nº 13.871/2019, que estabelece a obrigação do agressor de ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar
