Vereadora Pastora Mel apresenta representação ao Prefeito para que medidas sejam tomadas sobre o caso do DMAE

Vereadora Mel Maximiano. Foto créditos: assessoria da vereadora

A vereadora Pastora Mel protocolou uma Representação com Pedido de Providências encaminhada ao Prefeito Municipal e à Controladoria-Geral do Município solicitando a adoção de medidas administrativas para apuração de fatos envolvendo o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), em Poços de Caldas.

A iniciativa da parlamentar está relacionada a informações prestadas à Câmara Municipal sobre a suposta contratação de uma auditoria externa para apurar irregularidades no pagamento de horas extras dentro da autarquia.

Vereadora Pastora Mel apresenta representação ao Prefeito para que medidas sejam tomadas sobre o caso do DMAE

De acordo com a representação, em resposta a um pedido de informações aprovado pelo plenário da Câmara, o diretor-presidente do DMAE afirmou oficialmente que havia sido contratada uma auditoria externa para investigar a questão das horas extras. A mesma informação também foi reiterada posteriormente durante manifestação na tribuna da Câmara Municipal.

Entretanto, após análise do contrato citado na resposta oficial, foi constatado que o objeto da contratação refere-se à prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para gestão financeira e monitoramento de indicadores administrativos, atividade que possui natureza distinta de uma auditoria investigativa.

Posteriormente, em declaração à imprensa, o próprio diretor-presidente reconheceu que o termo auditoria não seria o mais adequado para definir o serviço contratado, o que reforçou a necessidade de esclarecimentos formais sobre as informações prestadas ao Poder Legislativo.

Segundo a vereadora Pastora Mel, a situação exige apuração cuidadosa, uma vez que o dever de prestar informações corretas ao Poder Legislativo é um princípio fundamental para o exercício da fiscalização e para a transparência da administração pública. A Lei Orgânica do Município estabelece que a prestação de informações falsas ao Poder Legislativo, em resposta a pedido formal de informações aprovado pelo plenário, pode configurar infração político-administrativa, passível de responsabilização.

“Essa representação não se trata de uma ação pessoal contra ninguém. Trata-se de cumprir estritamente o meu dever legal enquanto vereadora, exercendo a função de fiscalização que a população nos confiou. Quando existem dúvidas sobre informações prestadas ao Legislativo, é nossa obrigação buscar esclarecimentos e garantir transparência na gestão pública”, destacou Pastora Mel.

Na representação encaminhada ao Executivo, a parlamentar solicita a adoção de diversas providências administrativas, entre elas a verificação formal da natureza do contrato firmado pelo DMAE, a apuração da veracidade das informações prestadas à Câmara Municipal e a análise das circunstâncias relacionadas ao pagamento de horas extras na autarquia.

Dofu cobra cumprimento de normas técnicas e de segurança nas UBSs

O documento também pede a atuação da Controladoria-Geral do Município para realização de auditoria e avaliação administrativa, além da eventual responsabilização administrativa caso sejam confirmadas irregularidades.

A população espera transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos. A representação busca justamente garantir que os fatos sejam apurados com seriedade e que todas as providências necessárias sejam tomadas”, ressaltou.

Ao final do documento, a vereadora solicita que o Executivo informe oficialmente à Câmara Municipal quais providências serão adotadas e quais medidas serão tomadas a partir da representação apresentada.

A parlamentar reforçou ainda que o acompanhamento e a fiscalização sobre o caso continuarão sendo realizados, dentro das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, com o objetivo de garantir transparência, responsabilidade administrativa e o correto uso dos recursos públicos.